DTQ 6/0
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.
Aprovada
CAMARA_DOS_DEPUTADOS
28/05/2026
Sim
344
Não
86
Abstenção
5
Artigo 17
1